Prefeitura mantém ações contínuas de prevenção e combate ao trabalho infantil na capital

Esta sexta-feira, 12 de junho, é destacada como Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, enfrentamento este que a Prefeitura de Aracaju realiza, ininterruptamente, durante todo o ano, tendo como um dos alicerces as ações realizadas pela Secretaria Municipal da Assistência Social.

Com base na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Organização Internacional do Trabalho (OIT), é proibido qualquer trabalho para pessoas menores de 16 anos, com exceção do jovem aprendiz que, neste caso, tem os direitos respeitados e passam por um processo de aprendizagem.

A secretária municipal da Assistência Social, Simone Passos, se refere ao trabalho infantil como algo cultural, impregnado na sociedade de forma errônea.

“Os pais que submetem seus filhos ao trabalho acreditam que vão corrigir ou vai fazer com que sigam um caminho de trabalho, de responsabilidade, mas, na verdade, isso é uma forma de privação da infância e da adolescência, da fase do brincar, do estudar. Por isso, a atuação da Assistência é constante e focada, sobretudo, na prevenção dessa violação de direito”, explica Simone.

De acordo com a secretária, mesmo em meio à pandemia do novo coronavírus, a ação não parou, pelo contrário, segue com equipes mobilizadas e o trabalho de abordagem social foi reforçado. “Tivemos que parar o serviço de convivência por conta da aglomeração nos Cras, no entanto, as ações estão ainda mais atentas porque, principalmente com a suspensão das aulas, muitas crianças não estão com atividades, o que pode levar algumas delas ao trabalho. Portanto, estamos ainda mais atentos e com um olhar ainda mais aguçado”, ressalta a secretária.

O coordenador de Proteção Especial da Assistência Social de Aracaju, Jonathan Rabelo, afirma que ações de combate ao trabalho infantil se dão a partir de cinco eixos: informação e mobilização, identificação, proteção social, defesa e responsabilização, e monitoramento.

“Esses eixos se dividem em toda a rede de acompanhamento da criança e do adolescente, que é uma integração entre as áreas da gestão municipal. No tocante à Assistência, trabalhamos muito forte nos eixos de informação e mobilização, identificação, com Creas e Abordagem Social; e proteção social, a partir da identificação, iniciamos o processo de acompanhamento, este que se dá por meio dos Creas e Cras, com o serviço de convivência”, apontou Jonathan.

Para o coordenador, a normalização do trabalho infantil é, inclusive, uma forma cruel de enxergar o desenvolvimento do indivíduo. “Existe aquele jargão popular de que é melhor trabalhar do que roubar. No entanto, ao expor a criança ao trabalho, a priva da vivência da sua infância, além de colocá-la em situações de risco em potencial, pela questão da saúde, pela interrupção do processo de aprendizagem e, o fato de estar na rua, desacompanhada, pode levar para outros caminhos, como o das drogas e até de exploração sexual, que é uma das piores formas de trabalho infantil. São prejuízos irreparáveis na história desse indivíduo. Por isso, além de todas as ações que desenvolvemos, é preciso conscientizar a nossa sociedade”, ressalta Jonathan Rabelo.

Para exemplificar, o Decreto nº 6.481, publicado em junho de 2008, aponta uma lista de 89 atividades que apresentam graves riscos à saúde e à segurança da criança e do adolescente, quando expostos ao trabalho.

A técnica de referencia do serviço de abordagem social do município, Sanolli Santana, explica como se desenvolve o trabalho que é uma das bases para o processo de prevenção e combate ao trabalho infantil na capital.

“A abordagem social faz a identificação, o mapeamento e os encaminhamentos das situações de vulnerabilidade que são encontradas em locais públicos do nosso município. Identificamos qual o local em que a situação ocorre, qual o perfil de cada usuário. Muitas vezes as pessoas acham que abordagem social é fiscal de trabalho infantil. Não trabalhamos com isso, trabalhamos com a identificação, fazemos o encaminhamento para que a rede busque estratégias de combate, além das abordagens educativas. Acompanhamos e fazemos o mapeamento através da coleta de dados”, esclareceu Sanolli.

É a partir desse trabalho de identificação que os casos podem ser devidamente encaminhados para outro serviço essencial no processo, o de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), conforme orienta a coordenadora, Karine Aldrey.

“O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos existe em todos os Cras, e ele tem como objetivo a prevenção em situação de risco social e fortalecimento de vínculos comunitários e familiares. Como é um serviço da área de proteção básica, ele tem o intuito de prevenção e proteção”, explica.

Segundo Karine, esse serviço atua na prevenção do ingresso no trabalho infantil, através de atividades socioeducativas que impedem a violação de direitos, “porque trabalhamos o universo informacional, apresentado os direitos que eles têm, e como prevenir a violação desses direitos”, destaca, ao ressaltar que o trabalho infantil é um tema recorrente no serviço.

“Muitas vezes, como são trabalhos que fazem parte do contexto e da realidade dessas crianças, como o trabalho doméstico ou mesmo em empresas da família, se torna naturalizado. É muito importante que eles compreendam o que é o trabalho infantil, até para serem multiplicadores de informação dentro da comunidade e no combate ao trabalho infantil”, salienta Karine.

No Brasil, o 12 de junho foi instituído como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei Nº 11.542/2007. As mobilizações e campanhas anuais são coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, em parceria com os Fóruns Estaduais e suas entidades membros.

Todos os anos é proposto um tema sobre uma das formas de trabalho infantil para realizar uma campanha de sensibilização e mobilização da população. Em 2020, o objetivo é alertar para o risco de crescimento do trabalho infantil motivado pelos impactos da pandemia do novo coronavírus.

Com o slogan “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”, a campanha nacional está alinhada à iniciativa global proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).