LEI DOS 15 MINUTOS

Canal Viva Bem


O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) assinou nessa quinta-feira, 20 de novembro, um acordo inédito com a Caixa Econômica Federal. O banco público se comprometeu a implantar o tempo máximo de 15 minutos para atendimento do público nas agências de Aracaju em prazos que variam de 6 meses a um ano e meio. O procurador da República Bruno Calabrich explica que este é o primeiro acordo neste sentido firmado no país.


Caso não cumpra os prazos estabelecidos, a Caixa irá pagar multa de 10 mil reais por agência, a cada vez que for constatada irregularidade. O procurador esclarece ainda que este acordo não isenta a Prefeitura Municipal de Aracaju de aplicar outras multas caso constate o descumprimento da legislação em vigor, mesmo antes dos prazos estabelecidos.


A assinatura do acordo também não acarreta na desistência do MPF/SE da ação por danos morais coletivos, que pede que a Caixa efetue o pagamento de, no mínimo, 500 mil reais. O acordo judicial foi homologado pela juíza federal Telma Maria Santos.


Veja abaixo os prazos previstos no acordo:


Agências Shopping Jardins, Francisco Porto e Distrito Insdustrial: 6 meses


Agências Shopping Riomar, Augusto Maynard, Augusto Leite e Fausto Cardoso: 1 ano


Agências Serigy e Siqueira Campos: 1,5 anos