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Município inaugura a 1ª  Vara Privativa de Assistência Judiciária


 


A 1ª Vara Privativa de Assistência Judiciária do município de Nossa Senhora do Socorro será inaugurada na terça-feira, 27/1, às 9h, no Fórum Luiz Augusto Barreto, no conjunto Parque dos Faróis.  Na 1ª Vara Privada serão prestados serviços e orientações relativos a processos de usocapião, casamento, divórcio, reconhecimento de união estável, inventários, direitos de associações, entre outros benefícios.


 


O juiz Paulo Maciel destacou que os serviços prestados pela Vara são de competência Civil e não será cobrado pagamento de custas processuais. Conforme o magistrado, com a instalação da Vara Privativa, as comunidades do Parque dos Faróis, Jardim e adjacências terão acesso a serviços importantes, sem que para isso precisem pagar um advogado.


 


“Queremos que a comunidade se sinta acolhida pelo Judiciário, com o apoio da Prefeitura de Socorro e do Ministério Público”, declarou o juiz Paulo Maciel, ao acrescentar que a nova Vara chega com a proposta de facilitar o acesso das pessoas à Justiça. “Despertar o censo de cidadania e a consciência da necessidade de solucionar os litígios da população perante o Estado de uma forma legal, pacífica e ordeira que é através da Justiça”, enfatizou o magistrado.


 


A solenidade de instalação da 1ª Vara Privativa será feita pela presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, a desembargadora Célia Pinheiro, o prefeito de Socorro, Fábio Henrique e demais autoridades do poder judiciário e do município.