Os deputados aprovaram hoje, 26/11, nas comissões e no Plenário da Assembléia Legislativa, oito projetos encaminhados pelo governo do Estado – algumas propostas já em segunda discussão no parlamento. Um dos textos aprovados altera a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, ampliando a licença maternidade. As funcionárias públicas estaduais conquistam o direito à licença maternidade de seis meses, sem perder o direito ao salário e aos benefícios previstos em lei. A conquista veio na aprovação do projeto que altera a Lei 2.148, de 1977, que trata do regime jurídico dos funcionários públicos civis de Sergipe (Estatuto dos Servidores). A lei estipulava que a servidora pública, em estágio de gestação, faria jus a 120 dias de repouso, sem perder a remuneração. As alterações feitas no Congresso Nacional, ampliando esse prazo, levaram o governo estadual a propor a mudança e o texto mudou esse prazo para 180 dias (seis meses). O parlamento estadual aprovou ainda os projetos de Lei 188 e 189/2008, que estabelece a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Sergipe e cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Sergipe. Os projetos garantem a implantação do sistema de segurança alimentar (SISAN/SE), política que será gerida pela Secretaria de Estado da Inclusão Social (Seides). A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Sergipe tem como maior trunfo garantir o direito de todos os sergipanos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, e em quantidade suficiente. No texto, o governador Marcelo Deda afirma que “a alimentação saudável é direito de todos”. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar, criado a partir da Lei 188/2008, será um órgão deliberativo que vai colaborar com a elaboração da política pública de segurança alimentar do Estado. O conselho criado será composto por 27 membros titulares (com o mesmo número de suplentes). Um terço dos representantes será indicado pelo poder público – poderes executivo e legislativo. O restante, dois terços, será indicado pela sociedade civil. Todos os membros terão mandato de dois anos. Os deputados aprovaram também o Orçamento do Estado para o exercício 2009, em segunda discussão. O texto estima em R$ 5.212.610.020,00 a receita de Sergipe no próximo ano. Deste valor, R$ 4,8 bilhões são de receitas correntes e R$ 366 milhões de receitas de capital. No primeiro grupo, o maior valor será arrecadado com receitas tributárias (R$ 1,4 bilhão). Nas receitas de capital, o maior percentual será por transferências de capital, estimado em R$ 238 milhões. Além do projeto de Lei 147/2008, que trata do Orçamento, o parlamento estadual votou e aprovou os projetos 176, 187 e 201/2008 que tratam do Plano Plurianual (PPA) 2088-2011, em terceira discussão, e da alteração de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PPA sofreu adequações nas novas metas estabelecidas em projetos estratégicos (em andamento), como a alteração do Programa Formação de Capital Social, que trata da redução da pobreza nas regiões mais pobres da zona rural. Prodetur O Estado contará com US$ 100 milhões para serem aplicados em obras de infra-estrutura. O pedido de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) foi aprovado hoje nas comissões e no Plenário. Os recursos serão obtidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo do Nordeste (Prodetur). O pagamento será efetuado num prazo inferior a cinco anos. O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado estadual Francisco Gualberto (PT), disse que os recursos são necessários para obras de infra-estrutura turística. “O dinheiro tem destino certo, será aplicado em projetos importantes”, assegurou o parlamentar. Sobre as críticas do líder da oposição, Venâncio Fonseca (PP), que votou a favor, mas lembrou o fato do Estado contar com cerca de R$ 1 bilhão em caixa, Gualberto declarou que o governo tem superávit, mas assegurou o dinheiro “são recursos que têm destino certo, com as despesas dos poderes legislativo e judiciário”. A deputada estadual Angélica Guimarães (PSC) afirmou que os recursos do Prodetur são importantes e vão garantir o desenvolvimento do litoral Norte, abrindo as portas da região para o turismo. A parlamentar destacou, entre as obras previstas, a rodovia que vai ligar a cidade de Santana do São do Francisco ao povoado Saúde. “E a esperada estrada que liga Japoatã a Própria”, observou. Fonte: Agência Alese
