CONTRATOS ESCRITOS

Canal Viva Bem


Projeto visa a acabar com conflitos entre planos de saúde e prestadores


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, em decisão terminativa, na reunião marcada para quarta-feira (25/3), a partir das 11h, projeto de lei de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os seus prestadores de serviços, incluindo aí médicos e demais profissionais da área de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias.


O objetivo do projeto (PLS 276/04) é reduzir os constantes conflitos entreas operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços, a começar por descredenciamentos considerados abusivos e pela não-revisão de tabelas de preços e honorários.


Para Lúcia Vânia, o projeto, caso venha a ser transformado em lei, irá permitir ainda que os usuários tenham maior proteção. Isso porque, no caso de rompimento do contrato, a operadora será obrigada a garantir a assistência ao paciente que esteja em tratamento médico por meio da substituição do prestador de serviço por outro equivalente.


Medicamentos


Na mesma reunião, a CAS deve analisar também o parecer favorável do senador Augusto Botelho (PT-RR) a projeto de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) determinando que os rótulos de medicamentos deverão ter impressão clara e legível do número do lote, das datas de fabricação e de validade de medicamentos, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (PLS 259/08).


Papaléo Paes lembra que a maioria dos rótulos de medicamentos tem esses dados impressos em relevo negativo e sem cor, o que dificulta a leitura. A seu ver, isso facilita a venda de medicamentos com prazo de validade vencido.


Outro parecer que deve ser examinado pelos membros da CAS é o do senador Flávio Arns (PT-PR) que propõe substitutivo a projeto (PLC 60/07) oriundo da Câmara dos Deputados. A proposição torna obrigatória a prestação de serviços de psicologia e assistência social nas redes públicas de educação.