Campanha a favor da regulamentação da EC 29

Canal Viva Bem


A Associação Médica Brasileira (AMB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), juntamente com a Frente Parlamentar da Saúde estão promovendo a Campanha “Eu quero é mais saúde” em apoio à regulamentação da verba da saúde através da Emenda Constitucional 29.


 


São dezenas de outdoors, cartazes e adesivos espalhados pela Câmara dos Deputados e por toda Brasília. A Campanha faz o apelo “Sr. Deputado dê à saúde o que é da saúde. Vote a favor da regulamentação da EC 29”.


 


Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Darcísio Perondi (PMDB-RS), a Campanha está ajudando na pressão entre os deputados que já estão se posicionando nas bancadas. “É de extrema importância esse apoio das entidades médicas e outras entidades da saúde. A pressão cresce na Câmara e os deputados estão mais conscientes de que a saúde tem que ser priorizada”, disse.


 


Com a regulamentação da EC 29, estima-se um aumento de R$ 20 bilhões no Orçamento da União para a saúde em 2008, e mais R$ 2,5 bilhões no Orçamento dos Estados. O deputado acredita que o PL será votado no mês de outubro.


 


Emenda Constitucional 29: Por quê a regulamentação?


A aprovação da Emenda Constitucional 29, no ano 2000, estabeleceu que a União deve aplicar na área o mesmo valor dos gastos do ano anterior, acrescido da variação do PIB nominal. Já os Estados devem aplicar 12% de seu orçamento em saúde, e os municípios, 15%. Sem a regulamentação, as três esferas de poder encontraram brechas para desviar recursos da saúde para outros setores, como estradas, saneamento e restaurante popular, por exemplo.


 


O Projeto de Lei Complementar 001/2003, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia, acaba com essas brechas e define com clareza o que são ações específicas de saúde. Além disso, altera a correção do orçamento federal da saúde para 10% das receitas correntes brutas.


 


O PLP 01/2003 já foi aprovado há cerca de dois anos em três Comissões Técnicas da Câmara, inclusive a de Constituição e Justiça, e aguarda votação em Plenário. Só com a aprovação desse PLP é que será possível acabar com os desvios de recursos e com o subfinanciamento da saúde, bem como afastar o “apagão da saúde” que já começa a prejudicar o atendimento em todo o País.


 


Fonte: CFM