De acordo com o regulamento que dispõe sobre o benefício do passe escolar, previsto na Lei 1071, de 11 de setembro de 1985, consoante o que determina a Lei Orgânica do Município de Aracaju, a posse da credencial de meia passagem é de uso pessoal e intransferível ficando vedado o comércio, a transferência e a cessão ou empréstimo da credencial estudantil de meia passagem a terceiros. O artigo 22, do mesmo regulamento, é bastante claro ao afirmar que ao SETRANSP é reservado o direito de apreender as credenciais estudantis de meia passagem e a reter as importâncias pagas para a aquisição dos passes escolares quando houver comprovação de fraude na transação. Desse modo, se constatado o uso indevido dos cartões da bilhetagem eletrônica, o titular do cartão terá o benefício suspenso por 180 dias e, no caso de reincidência, a penalidade chega a 12 meses. A lei prevê ainda que, nas infrações que envolvam a comercialização dos cartões, as sanções ao titular do beneficio podem atingir um período de 12 meses. E, no caso de reincidência, a interrupção poderá abranger o período de 24 meses. BLITZES Durante as blitzes, que continuam por tempo indeterminado, os fiscais solicitam que os usuários comprovem a propriedade do cartão Escolar por meio da apresentação da carteira de identidade ou de qualquer outro documento que possa confirmar a identidade do portador do cartão. Os cartões que estiverem sendo utilizados por terceiros serão apreendidos e encaminhados à delegacia, juntamente como o seu portador. No local, será registrado um boletim de ocorrência que será encaminhado ao SETRANSP para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Desde o dia 18 de agosto, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju – SETRANSP – vem realizando uma rigorosa fiscalização no interior dos ônibus para verificar a utilização indevida dos cartões Mais Aracaju Escolar. Até a manhã de sexta-feira, dia 22, foram confiscados 30 cartões. Todos os usuários flagrados utilizando o benefício concedido à outra pessoa tiveram os documentos apreendidos e irão responder por seus atos com penalidades previstas por Lei.
